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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/09/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 161/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 34ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de setembro de 2013, foi decidida a conversão de multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2927-A, lavrado contra a empresa: Rita Reis Odontologia Estética e Restauradora Ltda., atividade: assistência odontológica e clínica geral, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 2679/506 – Centro. Processos administrativos 02773/2013 e 4422/2006. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
