|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/09/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA Nº 159/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 34ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de setembro de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 0895-A, lavrado contra a empresa: Tendências Comerciais em Imóveis Ltda., infração: supressão de elementos arbóreos, localização: Rua Dr. Décio Guanabarino, lote 07 – Bairro Aeroporto. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 7.001 UFIR's, conforme cita o Inciso II do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 08104/2012. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
