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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/09/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 157/2013 - Cancelamento de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 34ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 03 de setembro de 2013, com base no Decreto Municipal n.º 9612/2008 foi decidido o CANCELAMENTO do Auto de Infração n.º 1784-A, lavrado contra: Laerson Novaes Carneiro da Silva, infração: instalação irregular de resíduos da construção civil em APP, localização: Rua Tenente Paulo Maria Delage, n.º 264 – Bairro Borboleta. Processo administrativo 04240/2012. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
