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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/09/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 156/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de setembro de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Gravíssima, reduzida em 50% conforme cita o artigo 68 inciso I letra “c”, referente ao Auto de Infração n.º 2910-A, lavrado contra a empresa: Marco Aurélio Vasconcellos Mattos - FI, atividade: atividade: extração de saibro, localização: Rodovia BR 267, km 129 – Fazenda Ribeiro do Carmo – Rosário de Minas. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 10.000,50, conforme cita o código 114 do Decreto 44.844/2008. Processo ambiental 10.168/2009. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
