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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 30/08/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 149/2013 – Notificação ao empreendedor - Em atendimento ao Artigo 15 § 1º do Decreto Municipal 9612/2008, notificamos o Sr. Antônio Henrique de Mattos Vianna pela infração de supressão de elementos arbóreos, localização: Rua Dr. João Fagundes Neto, n.º 14 – Bairro Grambery; sobre a decisão em 1ª instância da 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do COMDEMA realizada no dia 02 de julho de 2013, pela aplicação de multa por Infração Leve, estipulada no valor de 379,11 UFIR's em decorrência de infração ambiental, referente ao Auto de Infração n.º 1673-A, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 09235/2010. Juiz de Fora, 29 de agosto de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
