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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 147/2013 – Convocação para a 34ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para a 34ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2013 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 2910-A (infração gravíssima – código 114 - Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Marco Aurélio Vasconcellos Mattos-FI, atividade: extração de saibro, localização: Rodovia BR 267, km 129 – Fazenda Ribeiro do Carmo – Rosário de Minas. Processo ambiental 10.168/2009 volumes 1 e 2; 04) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1769-A (reclassificada para infração leve), lavrado contra: José Carlos Bessa, infração: movimentação de terra / intervenção em APP, localização: Rua Paracatu, lote 21 – quadra “I” - Bairro Quintas da Avenida II. Processo administrativo 01171/2011; 05) Retorno de pauta - Julgamento do Auto de Infração n.º 2073-A (infração gravíssima – código 305 - Decreto 44.844/08), lavrado: Carlos Cardoso Aragão Villar, infração: supressão de vegetação, localização: Rua Barão de Santa Helena, n.º 6686 – Bairro Grambery. Processo administrativo 11.294/2012; 06) Retorno de pauta - Análise e deliberação sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração n.º 1784-A, lavrado contra: Laerson Novaes Carneiro da Silva, infração: instalação irregular de resíduos da construção civil em APP, localização: Rua Tenente Paulo Maria Delage, n.º 264 – Bairro Borboleta. Processo administrativo 04240/2012; 07) Análise e deliberação sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração n.º 2438-A lavrado contra a empresa: Brum Terraplanagem, infração: depósito irregular de resíduos da construção civil, localização: Rua Professor José Spinelli, n.º 555 – Bairro Bairu. Processo administrativo 05863/2012; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 1743-A (infração leve), lavrado contra: Rita Gomes Jovino, infração: corte de elementos arbóreos, localização: Rua Ubá, n.º 143 – Bairro Democrata. Processo administrativo 9248/2010; 09) Julgamento do Auto de Infração n.º 1706-A (infração leve), lavrado contra: Vicente Siqueira, atividade: bar e lava-jato, localização: Rua Dr. Costa Reis, n.º 212 – Bairro Bela Aurora. Processo administrativo 08111/2010; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 1837-A (infração leve), lavrado contra a empresa: Padaria Jame Ltda., atividade: padaria e confeitaria, localização: Rua Bezerra de Menezes, n.º 992 – Bairro nova Era. Processo administrativo 05059/2007; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 1780-A (infração leve), lavrado contra a empresa: MC Car Auto Lavagem Ltda., atividade: lavagem de veículos, localização: Av. Brasil, n.º 7650 – Bairro Cerâmica. Processo administrativo 02401/2011; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 2927-A (infração leve / código 104 – Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Rita Reis Odontologia Estética e Restauradora Ltda., atividade: assistência odontológica e clínica geral, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 2679/506 – Centro. Processos administrativos 02773/2013 e 4422/2006; 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 2801-A (infração leve / código 104 – Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Comércio de Ferro e Metais Clemente Gonçalves Ltda., atividade: comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, localização: Rua Saint Clair de Carvalho, n.º 72 – Centro. Processos administrativos 02242/1999 e 03443/2013; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 1803-A (infração grave), lavrado contra: Michel Pippa Fernandes, infração: movimentação de terra / intervenção em APP, localização: Rua Álvaro José Rodrigues, fração 05 – Bairro Aeroporto. Processo administrativo 01510/2011; 15) Julgamento do Auto de Infração n.º 2274-A (infração grave), lavrado contra: Espólio de Lincoln Ivahy dos Santos, infração: intervenção em APP, localização: Rua Vagner Giancolli, s/n.º – Bairro Parque Independência. Processo administrativo 07465/2012; 16) Julgamento do Auto de Infração n.º 0895-A (infração grave), lavrado contra a empresa: Tendências Comerciais em Imóveis Ltda., infração: supressão de elementos arbóreos, localização: Rua Dr. Décio Guanabarino, lote 07 – Bairro Aeroporto. Processo administrativo 08104/2012; 17) Julgamento do Auto de Infração n.º 2439-A (infração grave), lavrado contra a empresa: Brun Equipamentos Ltda., infração: depósito irregular de resíduos sólidos em APP, localização: BR 040 km 796 – Bairro Salvaterra. Processo administrativo 06086/2012; 18) Julgamento do Auto de Infração n.º 2111-A (infração gravíssima / código 131 – Decreto 44.844/08), lavrado contra: Ivanir Pedro da Silva, infração: depósito irregular de resíduos da construção civil, localização: Rodovia BR 040 km 796 – Bairro Salvaterra. Processo administrativo 09574/2012; 19) Julgamento do Auto de Infração n.º 2436-A (infração gravíssima), lavrado contra: Rogério Campos Barbosa, infração: movimentação de terra em APP, localização: Rodovia BR 040 km 796 – Bairro Salvaterra. Processo administrativo 05785/2012, processo ambiental 12.743/2008; 20) Julgamento do Auto de Infração n.º 2113-A (infração gravíssima / código 131 – Decreto 44.844/08), lavrado contra: Carlos Henrique Teixeira, infração: depósito irregular de resíduos da construção civil, localização: Rodovia BR 040 km 796 – Bairro Salvaterra. Processo administrativo 09572/2012; 21) Julgamento do Auto de Infração n.º 2114-A (infração gravíssima / código 131 – Decreto 44.844/08), lavrado contra: Tatiana Magalhães Ribeiro, infração: depósito irregular de resíduos da construção civil, localização: Rodovia BR 040 km 796 – Bairro Salvaterra. Processo administrativo 09573/2012; 22) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Compromisso a ser firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente/PJF e a empresa: Fábrica de Manilhas Milho Branco Ltda., atividade: fabricação de artefatos de concreto e cimento, localização: Rodovia BR 267 km 122,5 – Igrejinha – Processo ambiental 11.690/2008, processo administrativo 01104/1999; 23) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 26 de agosto de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.