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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 134/2013 – Concessão de Licença - Decisão Conjunta da Câmara de Atividade de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 24ª Reunião Extraordinária Conjunta da Câmara de Atividade de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB, realizada no dia 23 de julho de 2013, baseado nos pareceres técnico e jurídico e mediante compensação ambiental, foi concedida a Licença de Operação Corretiva – LOC n.º 24/2013 com autorização para intervenção e permanência em Área de Preservação Permanente – APP com validade de 06 (seis) anos para o Sistema João Penido – Estação de Tratamento de Água Dr. João Penido e Estação de Tratamento de Água Marechal Castelo Branco, para atividade: tratamento de água para abastecimento, localização: Represa Dr. João Penido. Interessada: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA/PJF. Processo ambiental 17.247/2008 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 24 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.