PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 25/07/2013 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 132/2013 – Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB, realizada no dia 23 de julho de 2013, baseado nos pareceres técnico e jurídico e mediante compensação ambiental, foi AUTORIZADA a regularização ambiental em área de ocupação antrópica consolidada, com intervenção e permanência em Área de Preservação Permanente para implantação do Projeto Travessia no Bairro Vila Olavo Costa. Interessada: Secretaria de Obras / PJF. Processo ambiental 11.499/2011. Juiz de Fora, 24 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.