|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/07/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 121/2013 – Suspensão de Embargo - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de julho de 2013, foi AUTORIZADA a suspensão do Auto de Embargo n.º 1796-A, lavrado contra a empresa: Inter Construtora e Incorporadora Ltda., infração: depósito irregular de resíduos da construção civil em APP, localização: Rua Tenente Paulo Maria Delage, n.º 264 – Bairro Borboleta. Baseado no artigo 3º do Decreto 9612/2008 e no Decreto 9.987/2009, fica estipulada compensação ambiental pecuniária no valor de R$ 2.400,00, de acordo com parecer do Departamento de Educação Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais da Secretaria de Meio Ambiente. A empresa autuada terá 30 dias a contar da data do recebimento deste edital para providenciar a sua quitação. Processo administrativo 06087/2012. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
