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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/07/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 119/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de julho de 2013, foi decidida a conversão de multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2928-A, lavrado contra: Daniela Figueiredo Fonseca Schetini, atividade: consultório odontológico, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 2.406/706 – Centro. Processo administrativo 02771/2013. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
