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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 118/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de julho de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 1587-A, lavrado contra a empresa: Projetos Móveis e Decorações Ltda., atividade: fabricação de móveis, localização: Rua Ibrahim Bittar Sobrinho, n.º 50 – Bairro Industrial. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 1.000 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo ambiental 16.842/2008. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.