|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/07/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 116/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de julho de 2013, foi decidida a conversão de multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração n.º 1438-A, lavrado contra: Sebastião Genival Teixeira de Melo, atividade: panificadora, localização: Rua Vereador Francisco Pinheiro, n.º 20 – Bairro Nova Benfica. Processo administrativo 10.803/2010. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
