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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/07/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 115/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de julho de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 1673-A, lavrado contra: Antônio Henriques de Mattos Vianna, infração: supressão de elementos arbóreos, localização: Rua Dr. José Fagundes Neto, n.º 14 – Bairro Grambery. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 09235/2010. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
