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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 114/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de julho de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 1879-A, lavrado contra: Luiz Carlos de Araújo, infração: supressão de vegetação e corte de elementos arbóreos, localização: Rua Edgar Carlos Pereira, lote em frente ao n.º 600 – Bairro Santa Tereza. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 02837/2011. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.