PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 04/07/2013 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 112/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 042de julho de 2013, foi decidida a conversão de multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração nº 1676-A, lavrado contra: Angelina Ribeiro Franco, infração: supressão de vegetação, localização: Rua Madre Tereza de Calcutá, n.º 195 – Bairro Novo Triunfo. Processo administrativo 09431/2010. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.