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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/07/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 110/2013 - Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 02 de julho de 2013, foi decidida a reclassificação da penalidade para Infração Leve, com aplicação de penalidade baseada no Artigo 4º § 4º do Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2349-A, lavrado contra a empresa: Usina de Triagem de Lixo do DEMLURB, atividade: triagem de resíduos sólidos, localização: Rua Maria Cândida de Jesus, s/n.º – Bairro Santa Cruz. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Artigo 6º inciso I. Processo administrativo 06314/2005. Juiz de Fora, 03 de julho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
