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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/06/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 089/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 32ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de junho de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 1880-A, lavrado contra a empresa: Pneusola Pneus e Peças Ltda., atividade: comércio varejista de pneus, manutenção e reparo de veículos, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 2.955 – Bairro Barbosa Lage. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 02869/2011. Juiz de Fora, 05 de junho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
