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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 087/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 32ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de junho de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 2919-A, lavrado contra a empresa: Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda., atividade: comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios, localização: Av. Garcia Rodrigues Paes, n.º 12.145 – Bairro Jóquei Clube. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 20.001,00, conforme cita o código 106 do Decreto 44.844/2008. Processo ambiental 0552/2012. Juiz de Fora, 05 de junho de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.