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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 29/05/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 083/2013 – Licenciamento Ambiental – Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB - Na 46ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 28 de maio de 2013, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 53/2010 por infração Leve, lavrado contra: João Marcos Fadel, infração: movimentação de terra / intervenção em APP, localização: Rua Adelardo Fortini, s/n.º – Bairro Morada do Serro, contra decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais (Auto de Infração n.º 1317-A). Fica mantido o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 03233/2010. Juiz de Fora, 28 de maio de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
