PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 082/2013 – Licenciamento Ambiental – Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB - Na 46ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 28 de maio de 2013, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 48/2010 por infração Leve, lavrado contra: Reinaldo Gomes de Souza, infração: supressão de elementos arbóreos, localização: Rua Dr. Costa Reis, n.º 130 – Bairro Bela Aurora, contra decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais (Auto de Infração n.º 1570-A). Fica mantido o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 05659/2010. Juiz de Fora, 28 de maio de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.