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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 077/2013 – Convocação para a 32ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA – O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para a 32ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 04 de junho de 2013 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação das Atas das reuniões anteriores; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Julgamento do Auto de Infração n.º 2027-A (infração grave/código 105-Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda., atividade: comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios, localização: Av. Garcia Rodrigues Paes, n.º 12.145 – Bairro Jóquei Clube. Processo ambiental 0552/2012; 04) Julgamento do Auto de Infração n.º 2919-A (infração grave/código 106-Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda., atividade: comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios, localização: Av. Garcia Rodrigues Paes, n.º 12.145 – Bairro Jóquei Clube. Processo ambiental 0552/2012; 05) Julgamento do Auto de Infração n.º 2181-a (infração gravíssima, com agravante da reincidência), lavrado contra a empresa: Vectra Engenharia Ltda., atividade: (Loteamento Mandala), localização: Bairro Aeroporto. Processo ambiental 03668/2004 volumes 1 e 2; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 2349-A (infração grave), lavrado contra a empresa: Usina de Triagem de Lixo do DEMLURB, atividade: triagem de resíduos sólidos, localização: Rua Maria Cândida de Jesus, s/n.º – Bairro Santa Cruz. Processo ambiental 06314/2005; 07) Julgamento do Auto de Infração n.º 1883-A (infração leve), lavrado contra a empresa: Comercial de Veículos Delta Ltda., atividade: comércio e manutenção de veículos automotores, localização: Av. Brasil, n.º 7345 – Bairro São Dimas. Processo administrativo 03788/2011; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 1880-A (infração leve), lavrado contra a empresa: Pneusola Pneus e Peças Ltda., atividade: comércio varejista de pneus, manutenção e reparo de veículos, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 2.955 – Bairro Barbosa Lage. Processo administrativo 02869/2011; 09) Julgamento do Auto de Infração nº 1841-A (infração leve), lavrado contra a empresa: MD Estopas Ltda, atividade: comércio varejista de resíduos e sucatas, localização: Rua Luiz Fávero, n.º 590 – Bairro Bom Jardim. Processo administrativo 07978/2012; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 1842-A (infração leve), lavrado contra a empresa: MD Estopas Ltda, atividade: comércio varejista de resíduos e sucatas, localização: Rua Luiz Fávero, n.º 590 – Bairro Bom Jardim. Processo administrativo 07978/2012; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 1866-A (infração leve), lavrado contra a empresa: Açotel Indústria e Comércio Ltda., atividade: comércio e indústria de ferro e aço, localização: Rua Dr. Lafaiete Loures, n.º 37 – Centro. Processo administrativo 03830/2011; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 1769-A (reclassificada para infração leve), lavrado contra: José Carlos Bessa, infração: movimentação de terra / intervenção em APP, localização: Rua Paracatu, lote 21 – quadra “I” - Bairro Quintas da Avenida II. Processo administrativo 01171/2011; 13) Julgamento do Auto de Infração nº 1676-A (infração leve), lavrado contra: Angelina Ribeiro Franco, infração: supressão de vegetação, localização: Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 195 – Bairro Novo Triunfo. Processo administrativo 09431/2010; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 1745-A (infração leve), lavrado contra: Hélio Meireles Marques Amorim, infração: supressão de vegetação, localização: Rua Madre Tereza de Calcutá, n.º 205 – Bairro Novo Triunfo. Processo administrativo 09432/2010; 15) Julgamento do Auto de Infração n.º 1879-A (infração leve), lavrado contra: Luiz Carlos de Araújo, infração: supressão de vegetação e corte de elementos arbóreos, localização: Rua Edgar Carlos Pereira, lote em frente ao n.º 600 – Bairro Santa Tereza. Processo administrativo 02837/2011; 16) Julgamento do Auto de Infração n.º 1673-A (infração leve), lavrado contra: Antônio Henriques de Mattos Vianna, infração: supressão de elementos arbóreos, localização: Rua Dr. José Fagundes Neto, n.º 14 – Bairro Grambery. Processo administrativo 09235/2010; 17) Julgamento do Auto de Infração n.º 614-A (infração leve), lavrado contra: Neil Armstrtong Klauss Cesar, infração: supressão de elementos arbóreos, localização: Rua Cesário Alvim, n.º 150 – Bairro São Bernardo. Processo administrativo 03624/2011; 18) Julgamento do Auto de Infração n.º 1438-a (infração leve), lavrado contra: Sebastião Genival Teixeira de Melo, atividade: panificadora, localização: Rua Vereador Francisco Pinheiro, n.º 20 – Bairro Nova Benfica. Processo administrativo 10.803/2010; 19) Julgamento do Auto de Infração nº 1586-A (infração leve), lavrado contra: Jaime Moura de Souza, infração: supressão de elementos arbóreos, localização: Rua João Gualberto, nº 123 – Bairro Industrial. Processo administrativo 06492/2010; 20) Julgamento do Auto de Infração n.º 1587-A (infração leve), lavrado contra a empresa: Projetos Móveis e Decorações Ltda, atividade: fabricação de móveis, localização: Rua Ibrahim Bittar Sobrinho, n.º 50 – Bairro Industrial. Processo ambiental 16.842/2008; 21) Julgamento do Auto de Infração n.º 2073-A (infração gravíssima – código 305-Decreto 44.844/08), lavrado: Carlos Cardoso Aragão Villar, infração: supressão de vegetação, localização: Rua Barão de Santa Helena, n.º 6686 – Bairro Grambery. Processo administrativo 11.294/2012; 22) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 27 de maio de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.