PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 23/05/2013 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 075/2013 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 65ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, realizada no dia 21 de maio de 2013, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 31/2012 por infração Leve, lavrado contra a empresa: Opção Recicláveis Ltda., atividade: comércio de resíduos e sucatas, localização: Rua Dr. Francisco Santos Pinto Júnior, n.º 15 – Bairro Parque Serra Verde– Juiz de Fora – MG. Fica mantido o valor da multa pecuniária em 500 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo ambiental 08261/2009. Juiz de Fora, 22 de maio de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.