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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/04/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 042/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 31ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de abril de 2013, foi decidida a aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2005-A, lavrado contra a empresa: Regina Cristina de Oliveira Rodrigues, atividade: embalagem e comércio de carvão vegetal, localização: Alameda do Café, n.º 15 – BR 267 – Km 125 – Zona Rural de Penido. Processo ambiental 04835/2007. Juiz de Fora, 03 de abril de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
