EDITAL SISMAD/COMDEMA Nº 043/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 31ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de abril de 2013, foi decidida a reclassificação da penalidade para Infração Leve, duplicando seu valor devido à reincidência, baseada no Artigo 4º § 4º e Artigo 9º do Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2358-A, lavrado contra a empresa: Cartão Embalagens Ltda, atividade: confecção de embalagens de papelão, localização: Rua Dr. Milton Ladeira, n.º 425 – Bairro Milho Branco. Fica estipulado o valor duplicado da multa pecuniária, totalizada em 2.000 UFIR's. Processo ambiental 03247/2011. Fica determinado o cumprimento de condicionante estipulada pela Câmara de Julgamentos Fiscais, onde o empreendedor deverá realizar palestra aos funcionários da empresa com o tema Educação Ambiental, em conjunto com os servidores do Departamento de Educação Ambiental e Proteção aos Recursos Naturais da Secretaria de Meio Ambiente. Juiz de Fora, 03 de abril de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.