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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/04/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 036/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 31ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de abril de 2013, baseado no Artigo 4º § 2º inciso III, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 2205-A, lavrado contra a empresa: Hospital Dr. João Felício Ltda., atividade: prestação de serviços de saúde, localização: Rua Barão de Juiz de Fora, n.º 88 – Bairro Santos Anjos. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 7.001 UFIR's, conforme cita o Inciso II do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo ambiental 02885/2009. Juiz de Fora, 03 de abril de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
