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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/03/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 026/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 63ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, realizada no dia 19 de março de 2013, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave com redução de 30% do valor citado na NIP n.º 51/2012, referente ao Auto de Infração n.º 2184-A, lavrado contra a empresa: Irmãos Bretas, Filhos e Cia Ltda, atividade: supermercado, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 5.571 – Bairro Nova Era. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 7.001 UFIR's, conforme cita o Inciso II e o § 2º do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo ambiental 02523/2006. Juiz de Fora, 20 de março de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
