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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 015 /2013 – Convocação para 63ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS – Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para a 63ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, a realizar-se no dia 19 de março de 2013 (terça-feira) às 14 horas, na Av. Andradas, n.º 547, 9º andar, salas 901/902- Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação das Atas das reuniões anteriores; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Licenciamento ambiental – Análise do pedido de Licença Prévia – LP para o Loteamento Residencial Santa Lola, atividade: parcelamento de solo para fins residenciais, localização: Rua Marciano Pinto, n.º 1.594 – Bairro Sagrado Coração de Jesus – Juiz de Fora – MG. Interessado: Márcio Antônio Deotti Ibrahim. Processos ambientais 06815/2010 e 03779/2011, processo administrativo 06538/2010; 04) Licenciamento ambiental – Análise do pedido de Licença Prévia – LP para a construção do Teleférico e Trenó da Montanha, atividade: teleférico, localização: Rua Coronel Almeida Novais, n.º 225 – Bairro Santa Terezinha – Juiz de Fora – MG. Interessado: Universidade Federal de Juiz de Fora. Processo ambiental 09889/2011; 05) Análise em 2ª instância do recurso impetrado pela empresa: Irmãos Bretas, Filhos e Cia Ltda., atividade: supermercado, localização: Rua Marechal Deodoro, n.º 214 – Centro; contra decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais (Auto de Infração n.º 2187-A/NIP n.º 44/2012). Processo ambiental 07537/2007; 06) Análise em 2ª instância do recurso impetrado pela empresa: Irmãos Bretas, Filhos e Cia Ltda., atividade: supermercado, localização: Rua Roberto de Barros, n.º 241 – Centro; contra decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais (Auto de Infração n.º 2186-A/NIP n.º 53/2012). Processo ambiental 02538/2006; 07) Análise em 2ª instância do recurso impetrado pela empresa: Irmãos Bretas, Filhos e Cia Ltda., atividade: supermercado, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 5.571 – Bairro Nova Era; contra decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais (Auto de Infração n.º 2184-A/NIP N.º 51/2012). Processo ambiental 02523/2006; 08) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 12 de março de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.