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RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 0212/09, que “dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Romeu Bellini”. Ouvidos a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), manifestou-se essa última pelo veto. No caso, a análise técnica procedida pela SAU foi expressa no sentido da impossibilidade de sanção do projeto tendo em vista a existência do Decreto 1395/73 pelo qual se denomina como Romeu Bellini uma praça no final da Rua Fausto Machado, bairro São Benedito/Cesário Alvim. Considerando que conceito de “logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido pela administração de um município, com avenidas, ruas, praças, jardins, parques, etc...”, passar-se-ia a existir a mesma denominação para dois logradouros distintos. O fato acaba por criar uma série de problemas, desde a utilização como referência para localização dos munícipes e visitantes, passando pela alteração completa dos serviços postais e de entrega, e chegando até mesmo às referências utilizadas nos ofícios públicos de registros de imóveis, sendo potencialmente prejudicial às mais diversas atividades. Acresce, ainda, a SAU que, em sendo do interesse do N. Edil, poderá ser disponibilizado o dossiê que originou o Decreto 1395/73 para análise, buscando verificar a existência de homonomia entre o possível “Engenheiro Romeu Bellini - Praça”, conforme informações verbais, e o comerciante Romeu Bellini. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de abril de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.