LEI N.º 12.011 – de 22 de abril de 2010 - Dispõe sobre o Recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Juiz de Fora - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n° 3804.