LEI N.º 12.477 - de 20 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 260/2011, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra (ACISPES). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de janeiro de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. |