LEI N.º 12.476 - de 20 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 208/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora - ASTRANSP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de janeiro de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.