PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

LEI N.º 12.414 – de 24 de novembro de 2011 - Altera a redação do art. 1º, da Lei n.º 11.989, de 10 de março de 2010, que "dispõe sobre prazo de cemitação nos cemitérios públicos e particulares do Município" e dá outras providências - Projeto n.º 022/2011, de autoria do Vereador Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 11.989, de 10 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O prazo de cemitação será de dois anos para crianças até cinco anos de idade e de três anos para as demais idades". Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de novembro de 2011. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.