PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 10.170 – de 11 de março de 2010. Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação de Juiz de Fora e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, combinada com a Lei Municipal nº 11.386, de 11 de julho de 2007, DECRETA: Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor o Conselho do FUNDEB no Município de Juiz de Fora, conforme estabelece os incisos IV e VI e § 2° do art. 2º e o art. 5º da Lei Municipal nº 11.386, de 11 de julho de 2007: I - Ângela Maria Gouvêa, titular, representante dos pais de alunos, em prorrogação de mandato para o biênio a iniciar em 29 de agosto de 2009 e término em 29 de agosto de 2011; II - Rosemeire Rosane da Silva, suplente, representante de pais de alunos nas Escolas Municipais, com mandato a iniciar em 29 de novembro de 2009 e término em 29 de agosto de 2011. Art. 2º Nomear os seguintes membros para compor cargos do Conselho do FUNDEB no Município de Juiz de Fora, conforme estabelece os artigos 7º e 8º da Lei Municipal n° 11.386, de 11 de julho de 2007 e o artigo 13 do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Portaria n° 762-SE, de 06 de março de 2008, da Secretaria de Educação: I - Ângela Maria Gouvêa - representante dos pais de alunos, para o cargo de presidente, com mandato a iniciar em 19 de setembro de 2009 e término em 19 de setembro de 2010; II - Sueli Maria de Souza Pacheco - titular, representante de Diretores da Rede, para o cargo de vice-presidente, com mandato a iniciar em 19 de setembro de 2009 e término em 19 de setembro de 2010. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de agosto de 2009. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 9690, de 19 de novembro de 2008. Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de março de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos.