DECRETO Nº 15.836, de 30 de março de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$509.070,89 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 14.548, de 29 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$509.070,89 (quinhentos e nove mil e setenta reais e oitenta e nove centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ |
102100 |
10.301.0003.2276 |
Operacionalização da Atenção Básica |
2621000 |
4.4.90.52 |
498.990,89 |
102100 |
10.302.0003.2284 |
Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência |
2621000 |
4.4.90.52 |
10.080,00 |
Total da UG |
509.070,89 |
Total Geral |
509.070,89 |
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2022, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco |
Agência |
Conta |
Informativo |
R$ |
001 |
25925 |
511390 |
RES SESMG 7555/21 - EP AQ DE EQ E MP P/ APS |
498.990,89 |
001 |
25925 |
532363 |
RES.SES/MG 7723/21 - INVESTIMENTO(C_BMF/PNE) |
10.080,00 |
Total Geral |
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509.070,89 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2023.
MARGARIDA SALOMÃO |
EDUARDO FLORIANO |
Prefeita de Juiz de Fora |
Secretário de Transformação Digital e Administrativa |
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