PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 31/03/2023 às 00:01
PORTARIA Nº 50 - SEAPA - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO dos contratos administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços nº 03.2023.095. A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º  Nomear a servidora Clarice Ribeiro de Lima Reis, Matrícula nº 57454601, lotada na Unidade de Execução Instrumental da SEAPA, como responsável pela FISCALIZAÇÃO dos Contratos Administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços nº 03.2023.095, referente ao Processo Eletrônico nº 3.637/2023, Remissivo do Processo Administrativo n° 17.751/2022, cujo objeto é  a aquisição de materiais e suprimentos de escritório, que teve como habilitada a empresa ES LICITAÇÕES REGIONAIS LTDA., objeto do Pregão Eletrônico nº 281/2022, realizado pelo Município de Juiz de Fora e tendo como participante esta Unidade Gestora. Art. 2º  Nomear a servidora Cirlene Paiva de Araujo, Matrícula nº 23976301, Supervisora de Monitoramento Profissional, Apoio Administrativo e Controle de Patrimônio, lotada na Unidade de Execução Instrumental da SEAPA,  como responsável pela GESTÃO dos Contratos Administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços nº 03.2023.095, referente ao Processo Eletrônico nº 3.637/2023, Remissivo do Processo Administrativo n° 17.751/2022, cujo objeto é  a aquisição de materiais e suprimentos de escritório, que teve como habilitada a empresa ES LICITAÇÕES REGIONAIS LTDA., objeto do Pregão Eletrônico nº 281/2022, realizado pelo Município de Juiz de Fora e tendo como participante esta Unidade Gestora. Art. 3º  Incumbe aos servidores acompanhar o desenvolvimento dos Contratos Administrativos da Ata de Registro de Preços, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 4º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 17 de fevereiro de 2023. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2023. a) FABIOLA PAULINO DA SILVA - Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.