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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 31/03/2023 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 50 - SESMAUR - Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Sebastião Alves de Araújo. A SECRETÁRIA DE SUSTENTABILIDADE EM MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES URBANAS, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal n° 15.502, de 13 de Setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, à empresa Sebastião Alves de Araújo, de área pública localizada na Praça Professor Vianna Júnior (Av. dos Andradas), Bairro Centro, para ocupação de Food Truck/Beer Truck, no horário estabelecido na autorização, conforme "croqui" apresentado e deferimento no Protocolo eletrônico nº 33.545/2023, vinculado ao Processo Administrativo eletrônico nº 5.119/2023. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão de Uso. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2023. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA - Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas.
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