PUBLICAÇÃO ATOS DO GOVERNO - Tribuna de Minas 12.12.08

LEI Nº 11.713 – de 11 de dezembro de 2008. Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 121, de autoria do Vereador Eduardo Novy. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESTAURAÇÃO DE ISRAEL, com sede nesta cidade. Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

LEI Nº 11.714 – de 11 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, do evento que menciona. Projeto nº 145, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica Instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, o evento “Festa Alemã”. Art. 2º  A Prefeitura de Juiz de Fora facilitará as atividades promovidas no evento elencado nesta Lei. Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a)ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

LEI Nº 11.715 – de 11 de dezembro de 2008. Autoriza a Concessão de Subvenção de caráter Social, Assistencial, Educacional e/ou Cultural para o exercício de 2009. Mens. nº 3722, de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a despender no exercício de 2009, com subvenções de caráter Social, Assistencial, Educacional e/ou Cultural o valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil reais):

Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage

13 – Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.0015 – Produção e Manifestações Esportivas e Culturais

13.392.0015.2040 – Festival Internacional de Música Colonial e Música Antiga

3.3.50.43 – Subvenção Social ........................................R$  70.000,00

13.392.0015.2137 – Festival Internacional de Coros de Juiz de Fora

3.3.50.43 – Subvenção Social .........................................R$  25.000,00

13.392.0015.2141 – Festival Internacional de Música Scala

3.3.50.43 – Subvenção Social .........................................R$  35.000,00

Secretaria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental

10 – Saúde

10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.0019 – Serviços de Saúde – Média e Alta Complexidade

10.303.0019.4037 – PAM/AIDS Programa Municipal de Doenças Sexualmente Transmissíveis

3.3.50.43 – Subvenção Social .........................................R$ 126.000,00

TOTAL GERAL................................................................ R$ 256.000,00

Art. 2º  Ficará a critério do Prefeito, mediante prévio pronunciamento dos Órgãos Competentes, a distribuição das subvenções constantes desta Lei. Art. 3º  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

LEI Nº 11.716 – 11 de dezembro de 2008. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$17.000,00 e dá outras providências. Mens. nº 3716, de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 17.000,00(dezessete mil reais), destinado a atender despesa com implantação da ação “Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS - PROGESUS”, financiado com recursos do Fundo Nacional de Saúde, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Programa de Trabalho

Descrição

101100.10

101100.10.122

101100.10.122.0004

101100.10.122.0004.3xxx

4.4.90.52 - 0214010500

Saúde

Administração Geral

Gestão do SUS

Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS - PROGESUS

R$ 17.000,00

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados, como fonte de recursos, o cancelamento parcial, em igual valor, de dotações constantes do orçamento vigente. Art. 3º  Fica ainda o Prefeito autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de quinze por cento de seu montante integral. Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz  de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

LEI Nº 11.717 – de 11 de dezembro de 2008. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 153/2008, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOSÉ MIGUEL DIONÍSIO, a atual Rua Três, no Bairro Nova Era II. Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

LEI Nº 11.718 – de 11 de dezembro de 2008. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 158/2008, de autoria do Vereador Mariano Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOSÉ BARBOSA DE ALBUQUERQUE, a atual Rua “W”, localizada no Bairro Aeroporto. Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

LEI Nº 11.719 – de 11 de dezembro de 2008. Cria no âmbito dos Hospitais Municipais e Conveniados, instrumentos contra abuso de preços nos serviços funerários e dá outras providências. Projeto nº 226, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Nos hospitais do Município e naqueles onde o contribuinte é atendido em razão de convênio com a Municipalidade, após a constatação de óbito, a liberação do corpo ocorrerá na presença de um familiar, que assinará “Termo de Responsabilidade”, onde deverá constar as seguintes informações: I - que o responsável tem conhecimento da “causa mortis”; II - que o responsável tem conhecimento da Legislação Municipal que garante o enterro gratuito em caso de pobreza absoluta; III - que o responsável teve acesso aos preços e prazos de pagamento das concessionárias dos serviços de funerais do Município e que opta livremente pela empresa que especifica; IV - cópia da Legislação Municipal e proposta das diversas concessionárias dos serviços de funerários do Município, que contenha preços e prazos de pagamento, em anexo, na via entregue ao familiar. Art. 2º  O “Termo de Responsabilidade” a que se refere o art. 1º será assinado na presença do funcionário público responsável pela liberação do corpo. Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo as normas e as sanções cabíveis para a sua melhor aplicação. Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

DECRETO Nº 9713 – de 11 de dezembro de 2008. Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 combinada com a Lei Municipal nº 11.386, de 11 de julho de 2007, DECRETA: Art. 1º  Nomear os seguintes membros para compor o Conselho do FUNDEB no Município de Juiz de Fora, conforme estabelece o inciso I e o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 11.386, de 11 de julho de 2007: I - Maria Claudete Alves Felizardo - titular, representando os servidores das Escolas Municipais, para o biênio 2008/2010; II - Michelle Vieira Alves Felizardo - suplente, representando os servidores das Escolas Municipais, para o biênio 2008/2010. Art. 2º O mandato dos membros terá efeito retroativo a 13 de outubro de 2008. Art. 3º  Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

PORTARIA Nº 1167 - SRCI/JF - de 11 de dezembro de 2008. Define o índice de atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. O Secretário de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Parágrafo único, do art. 3º do Decreto nº 7253, de 04 de janeiro de 2002 e, no que prescreve o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9918/2000, RESOLVE: Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2009, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008, no total de 6,39% (seis inteiros e trinta e nove décimos de por cento). Art. 2º - Ficam delegadas competências ao: I - Titular da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, para adotar, até o dia 22/dez/2008, as medidas operacionais e administrativas, para ampla divulgação, nos âmbitos das Administrações Direta e Indireta, do percentual fixado para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, bem como das paridades para cálculos dos valores dos tributos e outros créditos municipais, eventualmente, lançados nas extintas UFM e UFIR. II - Titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, até o dia 22/dez/2008 as medidas operacionais e administrativas, para ampla divulgação dos multiplicadores e das fórmulas para apuração dos valores relativos aos tributos e demais receitas municipais, a serem arrecadados pela Rede Bancária, integrante do Sistema de Arrecadação Municipal-SAM, a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se, Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) SEBASTIÃO SCHMIDT PINTO - Secretário de Receita e Controle Interno/JF.

SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – AVISO - Em atendimento ao § 2.º do artigo 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), serão disponibilizados no dia 15/12/2008 os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos ao 5º Bimestre/2008, no Site da Prefeitura de Juiz de Fora: www.pjf.mg.gov.br (Contas Públicas); e Afixados nos seguintes locais: * Conjunto Arquitetônico Presidente Tancredo Neves (Prédio da RFFSA), sito à Av. Brasil, 2001 – Centro, no Hall de Entrada; * Câmara Municipal de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld nº 955 - Centro – Saguão; * Central de Atendimento ao Cidadão, sito à Av. Barão do Rio Branco nº 2234 – Centro - Em frente ao Balcão de Informações. Juiz de Fora, 10 de dezembro de 2008. a) ALEXANDRE CRUZ COSTA - Subsecretário do Sistema de Controle Interno.

EDITAL Nº 106/08 – NAP - De acordo com o artigo 282 “Caput” e § 4º do CTB, ficam os Senhores Proprietários dos veículos conforme registros no DETRAN, devidamente notificado por INFRAÇÂO à LEGISLAÇÂO DE TRÂNSITO para que no prazo de 30 (trinta dias) apresente recurso junto ao protocolo da Autoridade de Trânsito competente, sito à Rua Maria Perpétua nº 72, Térreo, Bairro Ladeira – Juiz de Fora – MG.

Nome

NºAI

Placa

Marca/Modelo

Data

Hora

Local Infração

Infraçã

Valor c/ Descont

Valor após Vencimento

Adriana De Almeida Pascini Brega

L-000634915

HMS8315

MMC/PAJERO TR4

21/08/2008

15:55

Av. Barao Do Rio Branco 2107-Centro

51.851

102,15

127,69

Agnaldo Vitorino Ribeiro

L-000633694

HFT4501

TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX

29/07/2008

19:03

Rua Chanceler Oswaldo Aranha 357 São Mateus

55.500

68,10

85,12

Alessandro De Oliveira

L-000400826

GRB9245

VW/VOYAGE CL

14/08/2008

13:40

Av.Brasil,669-Margem Direita B/C-Statereza-P1

74.550

68,10

85,12

Andre Luis Ribeiro De Castro

L-000634936

KUE7629

GM/CHEVROLET

27/08/2008

12:30

Rua    Sao Mateus 208 São Mateus

55.680

102,15

127,69

Andre Luiz Santos Da Silva

L-000634677

HMS3118

FIAT/PALIO YOUNG

26/08/2008

15:45

Rua  Braz Bernardino 180

55.412

42,56

53,20

Angelica Cristina Da Silva

L-000400875

KVQ2203

GM/CELTA 2P LIFE

15/08/2008

10:44

Av.Juscelino Kubitschek, 4.951 B/C-Nova Era-P1

74.550

68,10

85,12

Angelica Da Silva Quadros

L-000636007

GZO9333

GM/ASTRA HATCH 5P

26/08/2008

10:40

Rua    Halfeld 1031-Centro

55.500

68,10

85,12

Antonio Da Rocha Campos

L-000400876

KPM4747

VW/SANTANA 2000 MI EVID

15/08/2008

11:15

Rua Coronel Vidal, 2.400 B/C - Cerâmica - P2

74.550

68,10

85,12

Art Mix Rio Com Atac De Livros E Rev Ltd

L-000401248

LVD4266

FIAT/FIORINO IE

22/08/2008

09:58

Av.Juscelino Kubitschek, 4.951 B/C-Nova Era-P1

74.550

68,10

85,12

Banco Finasa Sa

L-000634688

HEW5643

FORD/FIESTA FLEX

27/08/2008

14:35

Rua    Oscar Vidal 90

55.412

42,56

53,20

Banco Gmac Sa

L-000401451

KUR6873

GM/ZAFIRA EXPRESSION

25/08/2008

16:06

Av. Independência, 3309 B/C - São Mateus - P2

74.550

68,10

85,12

Banco Itauleasing Sa

L-000401174

HFT7782

FIAT/SIENA FIRE FLEX

20/08/2008

20:20

Rua Paracatu, 909 - B/C P2

74.550

68,10

85,12

Beatriz Neto Valente

L-000401075

GSK9768

VW/FUSCA

18/08/2008

13:48

Rua Paracatu, 909 - C/B P1

74.550

68,10

85,12

Bradesco Leasing Sa Arrend Mercantil

L-000634008

LQY1011

FIAT/PALIO ELX FLEX

21/08/2008

11:55

Av. Independencia 1605-Centro

73.662

68,10

85,12

Celso Murad

L-000401484

MQQ8554

FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX

26/08/2008

14:39

Av.Brasil,669-Margem Direita C/B-Statereza-P1

74.550

68,10

85,12

Cia Itau Leasing Arr Merc G Itau

L-000572904

NGB6550

FORD/KA

23/08/2008

17:40

Rua  Constantino Paleta 30-Centro

55.500

68,10

85,12

Cia Itauleasing De Arr  Mercantil

L-000634471

LNV1140

GM/ZAFIRA CD

21/08/2008

17:06

Rua Com Francisco Brandi 139-S Mateus

73.662

68,10

85,12

Cia Itauleasing De Arr  Mercantil

L-000401228

HCJ1781

FIAT/UNO MILLE FIRE

21/08/2008

21:04

Rua Paracatu, 909 - C/B P1

74.550

68,10

85,12

Cia Itauleasing De Arr  Mercantil

L-000638015

DMY5883

FIAT/UNO MILLE FIRE

21/08/2008

13:00

Av. Francisco Bernardino Op. 757

73.662

68,10

85,12

Cia Itauleasing De Arr  Mercantil

L-000633074

HFO5844

VW/FOX 1.0

22/07/2008

15:33

Rua    Hipolito Caron 134-Centro

55.414

42,56

53,20

Claudia Lamha Machado Carapinha

L-000634961

HEB0250

PEUGEOT 307 20S

27/08/2008

14:44

Rua Marechal Floriano Peixoto 150-Centro

55.412

42,56

53,20

ContagemConstrucoes e Servicos

L-000401268

LPA8006

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

22/08/2008

14:43

Rua Paracatu, 909 - C/B P1

74.550

68,10

85,12

Dea Comercial Ltda

L-000579350

GWJ7832

FORD/F4000

27/08/2008

11:53

Av. Francisco Bernardino 165 Centro

55.411

42,56

53,20

Denis Santos Bernardo

L-000632138

GUF7452

GM/KADETT GL

26/08/2008

16:30

Rua    Sao Sebastiao 1020

55.500

68,10

85,12

Dibens Leasing Sa Arr Mercantil

L-000638026

MPU2250

VW/GOL SPECIAL

22/08/2008

11:21

Av. Barao Do Rio Branco 1192 Centro

73.662

68,10

85,12

Edgard Ronconi Rego

L-000401145

GZH6637

FIAT/ MAREA WEEKEND ELX

20/08/2008

08:16

Rua Coronel Vidal, 2.400 B/C - Cerâmica - P2

74.550

68,10

85,12

Edson Celestino Da Silva

L-000634599

GVM1804

VW/GOL 16V

25/08/2008

15:26

Rua     Mal Deodoro Da Fonseca Op 209-Centro

55.414

42,56

53,20

Elaine Toledo Campo Dall"Orto

L-000631847

GUV1672

GM/CORSA SUPER

05/08/2008

14:50

Rua Marechal Floriano Peixoto 55 Centro

55.414

42,56

53,20

Elizabeth Murta Ferreira Fonseca

L-000622531

HCI4458

FORD/FIESTA

12/07/2008

14:37

Av Rio Branco C/ Rua Roberto De Barros S/N-Centro

60.411

102,15

127,69

Eurofarma Lab. Ltda

L-000574156

ANP2015

RENAULT/CLIO AUT 10 16VS

22/08/2008

08:37

Rua Espirito Santo 585-Centro

55.411

42,56

53,20

Eustaquio Jose Ragazzi

L-000636252

HEB0790

FIAT/PALIO FIRE FLEX

28/08/2008

13:40

Av. Dos Andradas Op. 1033

52.070

42,56

53,20

Fabiana Da Silva Chrispim

L-000574167

HCY5466

VW/GOL 1.0

26/08/2008

14:25

Rua Espirito Santo 551 Centro

55.414

42,56

53,20

Fabiano Da Silva Melo

L-000634504

GLU6937

GM/CHEVY 500 DL

21/08/2008

16:10

Rua    Santa Rita 204-Centro

55.411

42,56

53,20

Fabricio Martins De Souza

L-000632727

GKY8798

FORD/BELINA II GL

18/08/2008

14:07

Rua Batista De Oliveira Esq. Floriano Peixoto Centro

56.225

42,56

53,20

Fernando Jose Rossi Soares

L-000630731

HBL1900

I/CHRYSLER PTCRUISER LTD

25/07/2008

18:00

Av. Independencia 1730 São Mateus

55.500

68,10

85,12

Finasa Leasing Arr. Merc. S/A

L-000375116

GZA2244

IMP/GM OMEGA CD

09/10/2006

21:33

Av.Brasil,669-Margem Direita B/C-Statereza-P1

7.455

68,10

85,12

Flavio Borges Dias

L-000574457

HEP4993

HONDA/NX-4 FALCON

28/08/2008

11:17

Rua  Batista De Oliveira 655-Centro

55.414

42,56

53,20

Flavio Da Silva E Souza

L-000401408

MYR1223

GM/VECTRA SEDAN ELITE

24/08/2008

16:02

Av.Br Do Rio Branco,190 B/C-Manoel Honório-P2

74.550

68,10

85,12

Flavio De Lima

L-000636016

GVM0396

FIAT/PALIO EX

27/08/2008

10:30

Av. Francisco Bernardino 233-Centro

55.414

42,56

53,20

Geralda Tavares Stopa

L-000634315

HMS0689

GM/CELTA

21/08/2008

12:10

Av. Independencia 1495 Centro

73.662

68,10

85,12

Geraldo Wanderley Brega

L-000634938

GKS0764

GM/ZAFIRA CD

27/08/2008

16:00

Av. Barao Do Rio Branco 1903 Centro

51.851

102,15

127,69

Greikson De Almeida Soares

L-000591236

GTR6747

GM/CHEVETTE DL

19/08/2008

16:40

Rua  Cap Arnaldo De Carvalho 28

55.680

102,15

127,69

Guilherme Rocha

L-000634349

HCJ0566

FIAT/UNO MILLE FIRE

26/08/2008

10:35

Rua    Gilberto De Alencar 914-Centro

55.412

42,56

53,20

Helio Almeida Da Rosa

L-000400937

GWJ2920

VW/SAVEIRO CL 1.6 MI

16/08/2008

14:17

Av. Independência, 3309 B/C - São Mateus - P1

74.550

68,10

85,12

Helio De Melo Junior

L-000632555

GLY1240

VW/FUSCA 1300

19/08/2008

08:50

Av. Dos Andradas 421-M Da Gloria

55.500

68,10

85,12

Ignez Bastos Mansur Da Silva

L-000636110

HCJ3869

GM/CLASSIC SPIRIT

28/08/2008

16:20

Av. Independencia 905- Ld Op 1002

55.411

42,56

53,20

Ivonete Pozzi

L-000634400

HDI3578

FIAT/IDEA ELX FLEX

20/08/2008

17:20

Av. Barao Do Rio Branco 2107-Centro

51.851

102,15

127,69

Jefferson Graciliano Dos Santos

L-000401419

JEE2642

VW/POINTER CLI 1.8

25/08/2008

00:06

Av.Brasil,669-Margem Direita C/B-Statereza-P1

74.550

68,10

85,12

Joao Inacio Da Silva Neto

L-000401078

HMS9130

FORD/FIESTA

18/08/2008

14:22

Av.Juscelino Kubitschek, 4.951 B/C-Nova Era-P1

74.550

68,10

85,12

Jonathas Alves Da Silva

L-000638030

GVM6545

FIAT/UNO MILLE SMART

27/08/2008

17:32

Rua  Benjamin Constant 527 Centro

73.662

68,10

85,12

Jose Alves De Oliveira

L-000634237

JFA9810

IMP/MBENZ 310D SPRINTERM

21/08/2008

14:45

Av. Independencia 813

55.090

68,10

85,12

Jose Antonio Do Nascimento

L-000622056

GUO5815

FORD/CORCEL II

29/07/2008

12:10

Av. Pres Juscelino Kubitscheck 1900 Joquei Clube

60.501

153,22

191,53

Jose Geraldo De Oliveira

L-000401080

HAW2827

YAMAHA/YBR 125K

18/08/2008

14:42

Av.Barão Do Rio Branco,4.395 B/C-Boa Vista-P2

74.550

68,10

85,12

Jose Geraldo De Oliveira

L-000401124

HAW2827

YAMAHA/YBR 125K

19/08/2008

14:55

Av.Barão Do Rio Branco,4.395 B/C-Boa Vista-P2

74.550

68,10

85,12

Jose Marcio Lopes Guedes

L-000401222

GUZ8817

FIAT/PALIO EL

21/08/2008

17:25

Av.Juscelino Kubitschek,4.951 B/C-Nova Era-P1

74.550

68,10

85,12

Jose Maria Bernardino

L-000401179

KNX0316

GM/MONZA SL/E EFI

20/08/2008

23:28

Av.Juscelino Kubistcheck, 200p1-C/B-Fco Bernar

74.550

68,10

85,12

Jose Mauricio Vieira

L-000591237

GVM1911

VW/GOL 16V

20/08/2008

15:17

Rua Espirito Santo 1315

54.600

68,10

85,12

Jose Roberto Nogueira

L-000634476

GLV8717

FIAT/UNO CS

22/08/2008

13:20

Av. Barao Do Rio Branco 1191-Centro

73.662

68,10

85,12

Laurici De Amorim Rodrigues

L-000636113

GWJ9634

GM/CORSA ST

28/08/2008

17:50

Av. Independencia S/N -Frente A Past. Mexicana

55.680

102,15

127,69

Leonardo Dos Santos Fabre

L-000636025

GVM6373

VW/GOL PLUS 16V

27/08/2008

12:30

Av. Sete De Setembro Op 484-C. Carvalho

55.500

68,10

85,12

Libbs Farmaceutica Ltda

L-000630089

DYH5574

GM/PRISMA JOY

18/07/2008

11:00

Rua  Batista De Oliveira 780 Centro

73.662

68,10

85,12

Lino Renault Soranco

L-000632148

GWJ9010

GM/S10 DE LUXE 4.3 D

28/08/2008

16:10

Rua  Constantino Paleta 226

55.500

68,10

85,12

Luciana Barbosa De Araujo

L-000634987

KMI5485

VW/SAVEIRO CL 1.8 MI

27/08/2008

18:18

Av. Presidente Getulio Vargas 200 Centro

73.662

68,10

85,12

Luciana Ferreira Dos A. Escarati

L-000401001

HFM0308

HONDA/BIZ 125 ES

17/08/2008

12:58

Av.Juscelino Kubistcheck, 200p1-C/B-Fco Bernar

74.550

68,10

85,12

Luiz Henrique Da Silva

L-000401006

GNK9775

VW/LOGUS WOB EDITION

17/08/2008

13:17

Av.Juscelino Kubistcheck, 200p1-C/B-Fco Bernar

74.550

68,10

85,12

Marcelle Belfort V. Sarmento

L-000636101

HBL1883

PEUGEOT/206 SELECTION

26/08/2008

17:15

Av. Independencia 1600

55.680

102,15

127,69

Maria Edna Da Silva Ladeira

L-000585880

KMZ5140

VW/GOL 16V

22/08/2008

22:20

Rua Dom Viçoso 258 Alto Dos Passos

55.090

68,10

85,12

Maria Jose Da Luz Moreira

L-000400859

HEM4129

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

15/08/2008

01:26

Rua Coronel Vidal, 2.400 B/C - Cerâmica - P2

74.550

68,10

85,12

Maria Luiza Botelho Tavares

L-000400887

HFT3733

FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX

15/08/2008

13:52

Av.Brasil,669-Margem Direita B/C-Statereza-P1

74.550

68,10

85,12

Marilea De Paiva Knepp

L-000574166

GKX0528

GM/KADETT SL/E

22/08/2008

16:25

Rua Espirito Santo Centro

55.411

42,56

53,20

Maxlene America De Oliveira

L-000591345

HBL2455

VW/FOX 1.0

02/07/2008

19:50

Rua    Sao Mateus Op.381 São Mateus

56.731

68,10

85,12

Maycoon Cesar Correa De Sousa

L-000634725

GTI3408

FIAT/PALIO FIRE

30/08/2008

10:30

Rua     Mal Deodoro Da Fonseca Op.778 Centro

55.412

42,56

53,20

Milton Alves Barbosa

L-000634798

GVI3534

VW/GOL CL 1.6 MI

21/08/2008

17:30

Rua Marechal Floriano Peixoto 270-Centro

56.222

42,56

53,20

Nelson Soares Fernandes

L-000638010

GWI3019

VW/KOMBI

19/08/2008

11:40

Av. Surerus 45 Ladeira

73.662

68,10

85,12

Nilo Sergio Goulart Macedo

L-000401209

GRB1215

FIAT/UNO ELECTRONIC

21/08/2008

13:24

Rua Coronel Vidal, 2.400 B/C - Cerâmica - P1

74.550

68,10

85,12

Norenil Martins Tostes

L-000636041

GUX7991

GM/CORSA GL

29/08/2008

09:22

Rua    Sao Sebastiao 517-Centro

55.412

42,56

53,20

Onofre De Oliveira Almeida

L-000579346

HDI2877

GM/CLASSIC LIFE

27/08/2008

09:57

Av. Barao Do Rio Branco 2679-Centro

55.680

102,15

127,69

Paulo Roberto Da Silva

L-000592335

GNK2904

VW/PARATI PLUS

26/08/2008

09:40

Rua Professor Benjamin Collucci 95-Centro

55.414

42,56

53,20

Paulo Roberto Guimaraes Nogueira

L-000400886

KDR8776

FORD/FIESTA CLX 16V

15/08/2008

13:40

Av.Barão Do Rio Branco,4.395 B/C-Boa Vista-P1

74.550

68,10

85,12

Paulo Sergio Fraga

L-000400985

HHC7494

SUNDOWN/STX 200

17/08/2008

09:30

Rua Paracatu, 909 - C/B P1

74.550

68,10

85,12

Roberto Caetano Goncalves

L-000401322

KZK0524

VW/GOL 1.0

23/08/2008

10:17

Av. Independência, 3309 B/C - São Mateus - P1

74.550

68,10

85,12

Romildo Almeida Henriques

L-000634753

GPH0798

GM/MONZA SL/E 2.0

22/08/2008

15:40

Av. Presidente Getulio Vargas 580-Centro

55.500

68,10

85,12

Rony Willian Damasceno Paulino

L-000634719

KDI2823

VW/GOL CL

29/08/2008

09:05

Rua    Francisco Maia Op.14 Centro

55.500

68,10

85,12

Said Felipe Junior

L-000630351

LNI7847

FIAT/PALIO EX

22/07/2008

12:56

Av Jk C/ Rua Tome De Souza 6551 Benfica

60.250

153,22

191,53

Severino Dias De Sousa

L-000634321

HEB6723

FORD/FIESTA SEDAN FLEX

22/08/2008

09:45

Rua Barbosa Lima 333 Centro

73.662

68,10

85,12

Sinesio Porto Alves Junior

L-000401055

HEB1369

GM/CLASSIC LIFE

18/08/2008

06:55

Av. Independência, 3309 B/C - São Mateus - P2

74.550

68,10

85,12

Soraya Romanos Da Matta

L-000634774

HFT7021

GM/PRISMA JOY

23/08/2008

09:00

Av. Barao Do Rio Branco 2281-Centro

51.851

102,15

127,69

Teresinha Moreira De Magalhaes

L-000634855

HMS7695

GM/CELTA 3 PORTAS SUPER

20/08/2008

17:30

Av. Dos Andradas 1036

73.662

68,10

85,12

Transportadora Mazarope Ltda

L-000634851

HEB0335

FIAT/PALIO FIRE FLEX

20/08/2008

12:40

Av. Dos Andradas 1036

73.662

68,10

85,12

Urbano Stambassi Netto

L-000631776

HMS5617

GM/CORSA CLASSIC

26/08/2008

15:50

Rua    Roberto De Barros 246-Centro

55.414

42,56

53,20

Vanderlei Rodrigues Paiva

L-000400906

GMC9106

FORD/BELINA

15/08/2008

21:27

Av.Brasil,669-Margem Direita C/B-Statereza-P1

74.550

68,10

85,12

Vanderlei Rodrigues Paiva

L-000401177

GMC9106

FORD/BELINA

20/08/2008

21:36

Av.Brasil,669-Margem Direita C/B-Statereza-P1

74.550

68,10

85,12

Vicente Henrique D. Cenachi

L-000575462

HBL4439

VW/FOX 1.6

31/07/2008

15:16

Rua Santa Rita Esq. Av. B Do Rio Branco Centro

60.501

153,22

191,53

Wagner Apolinario Amoroso Lima

L-000634010

GQL2388

FIAT/TEMPRA OURO 16V

22/08/2008

06:50

Av. Independencia 1600-Centro

58.350

102,15

127,69

Wagner Augusto Portugal

L-000631420

HCW1974

TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

25/07/2008

21:36

Av. Andradas C/ Eng J. Carlos Moraes Sarmento M Da Gloria

60.501

153,22

191,53

Walter Dos S Fonseca E Silva

L-000634604

GVM0063

GM/ASTRA GLS

21/08/2008

17:17

Rua    Sao Mateus 777

73.662

68,10

85,12

Wanderson Luiz Dos Reis

L-000401201

GQO8756

VW/GOL

21/08/2008

12:23

Av.Brasil,669-Margem Direita B/C-Statereza-P1

74.550

68,10

85,12

Wanderson Reinildo Da Silva

L-000634338

GRB1939

GM/CHEVETTE SL

24/08/2008

14:15

Av. Fco Bernardino Esq. Rua Floriano Peixoto Centro

60.501

153,22

191,53

Wellington Pinheiro Da Silva

L-000401053

KNM0124

GM/MONZA GL

18/08/2008

06:31

Rua Paracatu, 909 - B/C P2

74.550

68,10

85,12

Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) DULCIDIO DE BARROS MOREIRA SOBRINHO - Superintendente da GETTRAN.

SPU – SECRETARIA DE POLITICA URBANA - SPCF – SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO - DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - O Chefe do Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais, nos termos dos arts. 113 e 119 da Lei 11.197/06, notifica, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) o resultado do julgamento do(s) Auto(s) de Infração respectivo(s), uma vez que a EBCT não logrou êxito em notificar o(s) mesmo(s).                       

PROCESSO

INTERESSADO

AI

DECISÃO

PAEP 110300/08/01

Ronaldo Soares dos Santos

025826

PROCEDENTE

PAEP 110056/08/01

Gean e Roger Produções Artísticas Ltda.

074032

PROCEDENTE

PAEP 110186/08/01

Arthur de Araújo Maranhas

021206

PROCEDENTE

PAEP 110039/08/01

Marcos André Salomão

070315

PROCEDENTE

PAEP 110225/08/01

Ernane Ferreira Placides

072943

PROCEDENTE

PAEP 110710/08/01

Machado e Fernandes Cons. e Treinamento Ltda.

027686

PROCEDENTE

PAEP 110712/08/01

Machado e Fernandes Cons. e Treinamento Ltda.

027689

PROCEDENTE

PAEP 110711/08/01

Machado e Fernandes Cons. e Treinamento Ltda.

027735

PROCEDENTE

PAEP 110713/08/01

Machado e Fernandes Cons. e Treinamento Ltda.

027684

PROCEDENTE

PAEP 110785/08/01

Machado e Fernandes Cons. e Treinamento Ltda.

018534

PROCEDENTE

PAEP 110629/08/01

Silvio de Freitas

013695

PROCEDENTE

PAEP 110178/08/01

Mauro de Nápoli

017202

PROCEDENTE

PAEP 110031/08/01

Ronaldo Simões de Assis

024370

PROCEDENTE

PAEP 110133/08/01

Livraria JJ Carvalho Ltda.

023923

PROCEDENTE

PAEP 110110/08/01

Atual Empréstimos de Juiz de Fora Ltda.

073615

PROCEDENTE

PAEP 110282/08/01

Fest Sabor Restaurante e Pizzaria Ltda.

074250

PROCEDENTE

PAEP 110111/08/01

Fest Sabor Restaurante e Pizzaria Ltda.

016849

PROCEDENTE

2783/1998

José Rodrigues da Silva

046100 D

PROCEDENTE

3369/72

Luiz Carlos Lianza Ferenzini

243744

PRECRIÇÃO

Foi arbitrada a pena de multa média. Fica(m) notificado(s) para que: 1 - Não concordando com a presente Decisão, apresente recurso à Junta de Recursos Fiscais no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de publicação, através de requerimento protocolizado junto a Central de Atendimentos, localizada na Av. Rio Branco nº 2234, Centro, ou, 2 - Pague o valor arbitrado a título de pena de multa através de DAM emitido pela Supervisão de Planejamento e Controle da Fiscalização, localizada na Av. Rio Branco nº 1843, 2º andar, Centro. 3 - Fique ciente que caso efetue o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Decisão, pagará 70% (setenta por cento) do seu valor, renunciando automaticamente ao direito de recurso ou desista de recurso interposto. Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2008. a) RITA DE CÁSSIA GUEDES DOS REIS – Chefe do Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais.

  SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE INTERNO

AVISO

Comunicamos ao público em geral, que no dia 12 de Dezembro de 2008 (sexta-feira) o expediente externo desta Secretaria será encerrado às 12:00 horas, retornando ao horário normal no dia 15/12/2008.

Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de Dezembro de 2008.

SEBASTIÃO SCHMIDT PINTO

Secretário de Receita e Controle Interno

Extrato de Contrato nº 038/2008/EMPAV. Processo nº 341/2008/EMPAV. Partes: EMPAV/GRADUAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução de serviços de assentamento de piso intertravado com fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais a serviço da EMPAV. Valor: R$27.000,00. Prazo: 180 dias. Juiz de Fora, 27 de novembro de 2008. a) RENÉ PINTO VIEIRA FILHO – Diretor Presidente.

PGM EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 01.2007.242/01 - PROCESSO N.º 7760/07 – CONTRATANTES: Município de Juiz de Fora e Advocacia Raimundo Cândido Junior – OBJETO: Prorrogação de prazo - A PARTIR: 07.12.08 - VIGÊNCIA: 12 meses.

SSSDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 01.2007.145/04 - PROCESSO N.º 2811/06 - CONTRATANTES: Município de Juiz de Fora e Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora - OBJETO: Prorrogação de prazo - A PARTIR: 05.01.09 - VIGÊNCIA: 12 meses.

SSSDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 01.2007.047/05 - PROCESSO N.º 5517/06 – vol. 04 - CONTRATANTES: Município de Juiz de Fora e Mario José da Silva Almeida - OBJETO: Prorrogação de prazo - A PARTIR: 08.01.09 - VIGÊNCIA: 120 dias.