PODER EXECUTIVO – Publicação na TRIBUNA DE MINAS - dia 01.12.04

PORTARIA n.º 053/04 – DRCI - Consolida a Lista de Retentores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. - Considerando a necessidade de correções nas razões sociais e exclusão de retentores relacionados nas Portarias 017/2003/DRCI e 005/2004/DRCI (renumerada para 012/2004/DRCI); Considerando a necessidade de inclusão de novos retentores; O Diretor de Receita e Controle Interno da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições... , RESOLVE: Art. 1.º - Nos termos do art. 12 da Lei 10.630, de 30 dezembro de 2003, ficam enquadradas na condição de fontes retentoras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as seguintes pessoas jurídicas, independentemente de sua natureza:

§ 1.º - As retentoras acima relacionadas referem-se a todos os estabelecimentos existentes no município (matriz e filiais). § 2.º - As retentoras relacionadas na Portaria 005/2004/DRCI (renumerada para 012/2004/DRCI) foram enquadradas pela inscrição municipal, devendo a retenção ser efetuada nestes termos até o início da produção dos efeitos desta Portaria. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005. Art. 3.º - Revogam-se as Portarias 017/2003/DRCI e 005/2004/DRCI (renumerada para 012/2004/DRCI) e quaisquer outras disposições em contrário. Art. 4.º - Registre-se e publique-se. Prefeitura de Juiz de Fora, em 26 de novembro de 2004. a) ANDRÉ LUIZ DECNOP DA FONSECA - Diretor de Receita e Controle Interno.

Referência: PROCESSO n.º 1620/79 – CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE COPIADORA - AUTORIZO a contratação direta de PRONTEC ASSISTÊNCIA EM MÁQUINA DE ESCRITÓRIO LTDA., situado na Rua Osório de Almeida n.º 180, com base no disposto do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8666/93 e expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de novembro de 2004. a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.

Referência: PROCESSO n.º 5312/04 - volume 1 - Conserto de motor do veículo HMN-1410 – IVECO - AUTORIZO a contratação direta de DEVA VEÍCULOS LTDA., com base no disposto no art. 24 IV da Lei nº 8666/93 e demais expedientes constantes do processo acima referenciado. Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de novembro de 2004. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE – Diretora de Administração e Recursos Humanos.

PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Diretoria de Administração e Recursos Humanos

EDITAL N.º 003/2004 – DARH

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR

A Diretora de Política Social, através da Gerência de Educação Básica e da Gerência de Promoção à Cidadania e a Diretora de Administração e Recursos Humanos, através da Gerência de Pessoas, no uso de suas atribuições, tornam público que estarão abertas as inscrições para o CADASTRO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR-PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para atuar no ano de 2005 na Rede Municipal de Ensino de Juiz de Fora, conforme a seguir:

I - DAS INSCRIÇÕES:

Período: de 07 a 10 de dezembro de 2004 (conforme item III)

Horário: de 7:30 às 16:00 horas

Local: Escola de Governo Municipal – Rua Maria Perpétua, nº 72-3º andar, Bairro Ladeira

II - DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO:

2.1- O candidato deverá ter a formação exigida para cada área específica:

- Magistério em nível de Ensino Médio, para a classe de PRA;

- Graduação concluída em nível Superior, licenciatura plena ou curta, para a classe de PRB, específica.

2.2- A inscrição para as disciplinas especiais dependerá da formação em magistério (Ensino Médio) ou curso superior completo (Licenciatura Plena ou Curta), comprovação de estudos nas áreas específicas e experiência comprovada mínima de 06 (seis) meses de regência ou de atuação em projetos na área desejada.

2.3- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

2.3.1- Formulário de inscrição devidamente preenchido, a ser previamente disponibilizado, nos locais abaixo especificados:

a) Escola de Governo Municipal – Rua Maria Perpétua, nº 72, 3º andar, Bairro Ladeira;

b) DPS/Gerência de Educação Básica – Av. Getúlio Vargas, nº 200, Bairro Centro;

c) Site da Prefeitura de Juiz de Fora – www.pjf.mg.gov.br e no site da Diretoria de Administração e Recursos Humanos – www.darh.pjf.mg.gov.br;

d) Sindicato dos Professores – SINPRO – Rua: Halfeld, nº 805, sala 401, Bairro  Centro.

2.3.2- Apresentação de cópia numerada e rubricada pelo próprio candidato, no ato da inscrição, dos seguintes documentos:

- carteira de identidade ou documento equivalente de mesmo valor legal;

- diploma, certificado ou declaração de conclusão do(s) curso(s);

- histórico escolar do curso superior para os candidatos em formação a partir do 5º (quinto) período e atestados de freqüência;

- contagem do tempo de serviço no magistério e/ou carteira profissional, inclusive com cópia da folha de identificação.

2.4- Será permitida a inscrição por procuração simples, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado obrigatoriamente dos documentos indicados no item 2.3 e apresentação do documento de identidade do procurador.

III - DAS CLASSES E DIAS DE INSCRIÇÃO:

3.1- O candidato deverá fazer sua inscrição para cada classe com habilitação específica apresentando os documentos mencionados no item 2.3.

3.2- O candidato que possua as condições legais e deseje fazer mais de uma inscrição deverá formalizar cada inscrição para a habilitação específica. No caso mencionado, a inscrição será tratada separadamente, devendo o candidato providenciar a documentação para cada uma delas, não sendo permitido o aproveitamento de documentos entregues.

3.3- A inscrição para professor regente PR-B dependerá de graduação completa do candidato na disciplina pretendida.

3.4- A inscrição para as DISCIPLINAS ESPECIAIS dependerá da formação em Magistério (Ensino Médio) ou Curso Superior completo (Licenciatura Plena ou Curta), comprovação de estudos nas áreas específicas e experiência comprovada de 06 (seis) meses de regência ou de atuação em projetos na área desejada.

3.5- Para as Disciplinas Especiais, serão contratados na Classe de PRA, os professores que tiverem a formação a nível médio e, na Classe PRB, os que tiverem graduação completa.

3.6- Estarão abertas inscrições para as seguintes Classes e Disciplinas:

A - PROFESSOR REGENTE:

B - PROFESSOR REGENTE – Disciplinas Especiais para o desenvolvimento de Oficinas, Projetos e Atendimentos específicos.

3.7- Para os candidatos inscritos nas Disciplinas Especiais de que tratam as alíneas 01, 02, 03 e 04 do item B será exigida apresentação de certificado de formação específica, além do tempo de experiência e comprobatório de formação – Curso Normal ou Superior. Os candidatos passarão por entrevista com Equipe de Profissionais da Rede Municipal, com formação na Área, com o objetivo de avaliar Noções Básicas relativas à área pretendida, tendo como pontuação máxima 200 (duzentos) pontos.

3.7.1- As datas, horários e local para a realização da entrevista serão divulgados no ato da divulgação do resultado parcial.

3.8- Para a inscrição em Dança, item 05, o candidato deverá ter Graduação em Dança e/ou Educação Física e/ou Educação Artística, com formação específica para tal atuação. Os candidatos deverão especificar o(s) tipo(s) de Dança a que se propõe trabalhar.

3.9- Os candidatos para Artesanato, além da formação exigida, Curso Normal ou Superior, deverão, no ato da inscrição, especificar o tipo de trabalho a ser desenvolvido, como: cerâmica, tricô, crochê, bordado, pintura e outros. As convocações para contrato respeitarão a listagem de classificação e a atividade necessária indicada nas Oficinas e Projetos.

IV – DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO:

A classificação dos candidatos dar-se-á em 2 (dois) grupos:

Grupo I: professores aprovados, ainda não efetivados, em concurso público promovido pela Prefeitura de Juiz de Fora para as disciplinas específicas (automaticamente cadastrados);

Grupo II: professores que possuem formação/habilitação específica, observados os seguintes critérios:

1) Formação Acadêmica:

(*) Pontuação não cumulativa

4.1- Para a classe PRB, independente do maior título apresentado, é obrigatório anexar cópia do diploma de graduação na área específica.

2) Tempo de Magistério:

(**) Tempo concomitante não será pontuado duas vezes no mesmo item.

3) Cursos e Oficinas de Capacitação e Aperfeiçoamento na área de Educação:

4) Publicações na área de Educação:

5) Conferência de Cursos, Palestras e outros na área de Educação:

6) Apresentação de Trabalhos sobre Educação:

7) Entrevista – Disciplinas Especiais (Braile e Soroban, Libras, Teatro, Musicalização):

4.2- Os documentos para a comprovação dos títulos deverão estar legíveis, sem rasura e devidamente formalizados pela instituição de referência;

4.3- Não serão aceitos documentos fora da data, horário e local indicados para as inscrições;

4.4- Os certificados deverão conter impressa a carga horária, sem a qual não será efetuada a avaliação pertinente;

4.5- O tempo de magistério será computado em dias efetivamente trabalhados, descontadas as faltas e outros afastamentos.

4.5.1- O tempo de magistério concomitante não será pontuado duas vezes no mesmo item.

4.6- Em hipótese alguma, será devolvida nenhuma documentação apresentada.

V – DOS RESULTADOS:

5.1– Após a análise dos documentos apresentados pelos candidatos do Grupo II, será divulgada a classificação dos candidatos, em ordem decrescente do total de pontos obtidos, por habilitação/disciplina.

5.2– Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência para efeito de classificação, sucessivamente: ao candidato que tiver o maior tempo de exercício de magistério na rede municipal de ensino de Juiz de Fora e, a seguir, ao que for mais idoso.

5.3– O resultado será publicado por afixação no Centro de Formação do Professor (Av. Getúlio Vargas, nº 200, Bairro Centro), na Escola de Governo Municipal (Rua Maria Perpétua, nº 72 - 3º andar, Bairro Ladeira) e na Diretoria de Administração e Recursos Humanos (Av. Brasil nº 2001 – 8º andar) e será disponibilizado na Internet pelo site da PJF- www.pjf.mg.gov.br e pelo site da Diretoria de Administração e Recursos Humanos- www.darh.pjf.mg;gov.br.

VI – DOS RECURSOS:

6.1- Caberá recurso quanto ao resultado da classificação, desde que fundamentado, mediante requerimento dirigido à DARH, preenchido no Posto do JF Informação (Av. Barão do Rio Branco nº 2234 – Bairro Centro).

6.2- O prazo para apresentação de recurso é de 72 (setenta e duas) horas, corridas e improrrogáveis, contadas da afixação do resultado, excetuando-se sábados, domingos e feriados.

6.3- O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter os dados de identificação do reclamante, seu número de inscrição e a disciplina pretendida.

6.4- Serão rejeitados os recursos protocolados fora do prazo, os não fundamentados e os que não tiverem os dados necessários à identificação do candidato.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

7.1- A ordem de chamada dos candidatos aos contratos temporários observará o seguinte:

7.2- Convocação dos candidatos do Grupo I – aprovados em concurso público da rede municipal de ensino, ainda não efetivados, por ordem de classificação, até o último classificado aprovado;

7.3- Convocação dos candidatos do Grupo II, de acordo com a ordem de classificação.

7.4- No caso dos candidatos para Artesanato e Dança será levada em conta a especificidade da Oficina ou do Projeto de encaminhamento do profissional, respeitando a classificação dentre os de mesma área de atuação.

7.5- A convocação dos candidatos dos Grupos I e II será feita por meio de correspondência encaminhada para o endereço constante da Inscrição do Candidato, devendo os interessados comparecerem impreterivelmente nos prazos estabelecidos, caracterizando-se a ausência como desistência do candidato.

7.5.1- O candidato aprovado deverá manter junto à Diretoria de Administração e Recursos Humanos-DARH seu endereço atualizado, visando a eventuais convocações. Não lhe caberá qualquer reclamação, caso não seja possível à Prefeitura/DARH convocá-lo por falta dessa atualização.

7.5.2- Não haverá tolerância de tempo para o candidato iniciar suas atividades.

7.5.3- Será eliminado deste processo seletivo, independentemente da classificação e da pontuação obtida:

a) o(a) professor(a) que, tendo atuado em uma ou mais escolas da rede municipal de ensino, obteve mais de uma avaliação negativa justificada nos últimos 2 (dois) anos;

b) o(a) professor(a), que no ano de 2004, teve 10 (dez) ou mais faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas.

7.6- O(a) professor(a) que em processo seletivo simplificado – cadastro anual/semestral – no ano de 2004, tenha aceito a vaga e, após a assinatura do contrato, desistiu de assumir suas atividades; sua classificação será disponibilizada para novo contrato, a partir de agosto de 2005.

VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1- Objetivando a continuidade dos Projetos Políticos Pedagógicos, a lotação dos candidatos ao contrato temporário – Grupos I e II – é competência exclusiva da Diretoria de Política Social, que facultará ao candidato que atuou no ano de 2004, com avaliação positiva, a permanência na mesma escola ou unidade escolar, considerando-se a necessidade de contratações.

8.2- Os professores que participaram, no ano de 2004, do Projeto “JF nos Trilhos da Paz”, avaliados positivamente, serão recontratados para prosseguirem os trabalhos no ano de 2005.

8.3- Os casos omissos relativos a este processo seletivo serão julgados pela Diretoria de Política Social e pela Diretoria de Administração e Recursos Humanos.

8.4- A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do requerimento de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente a ação criminal.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de novembro de 2004.