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Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA
Formulários

Defesa, Denúncias e Recursos

DOCUMENTOS
FORMULÁRIOS ARQUIVO
• Defesa / Recurso contra Auto de Infração e/ou Decisão em 1ª Instância (Meio Ambiente) (Cód. 378) Abrir
• Defesa / Recurso contra Auto de Infração e/ou Decisão em 1ª Instância (Cód. 257) Abrir
• Impugnação contra Auto de Infração de ISS (Cód. 325) Abrir
• Prorrogação de Prazo de Termo de Intimação / Auto de Notificação (Cód. 256) Abrir
• Requerimento de Denúncia Espontânea (Cód. 110) Abrir
• Serviços Diversos de Fiscalização (Cód. 255) Abrir
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