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:: SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ::
O Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sismad - foi instituído pela Lei Municipal nº 9590, de 14 de setembro de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 6728, de 05 de junho de 2000. O sistema é responsável por planejar, integrar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Juiz de Fora. O Sismad atua no âmbito do Município de Juiz de Fora como órgão local coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. Um convênio de cooperação administrativa e técnica, assinado em janeiro de 2002, permite ao município licenciar e fiscalizar atividades de impacto ambiental local (Deliberação Normativa do Copam nº 74/2004), de maneira integrada com os órgãos e entidades estaduais componentes do Sisnama. |
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Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora |
