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AGÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL DE JUIZ DE FORA

Cadastro Técnico Municipal de Serviços de Consultoria Ambiental

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA aprovou em 02 de dezembro de 2008 a Deliberação Normativa nº 34/08 que dispõe sobre o Cadastro Técnico Municipal de Serviços de Consultoria Ambiental.

Assim, as Empresas de Consultorias (pessoa jurídica) e Consultores Ambientais (pessoa física) deverão se cadastrar junto a Agenda JF. Para tanto, os interessados deverão protocolar o requerimento específico juntamente com o formulário próprio e a documentação exigida na referida Deliberação Normativa, na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.

Destacamos o Artigo 5º da Deliberação Normativa nº 34/08:
“Art.5º - A Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora-Agenda JF divulgará, no Diário Oficial do Município ou por meio de outro acesso público que julgar conveniente, a relação dos consultores que estejam cadastrados.

Parágrafo Único - A inclusão de pessoas físicas e jurídicas no cadastro técnico municipal de consultoria ambiental , não implicará, por parte da Agenda JF, COMDEMA e perante a terceiros, em certificação de qualidade, nem juízo de valor de qualquer espécie”.

Para download:

• Deliberação Normativa nº 34/08
• Formulário
• Modelo requerimento pessoa jurídica
• Modelo requerimento pessoa física
• Prestadores de serviço consultoria ambiental

Mais Informações poderão ser obtidas no Departamento de Qualidade Ambiental - telefone 3690 - 7454