| LEGISLAÇÃO PROCON | ||
| LEIS | ||
| 2023 | Lei Complementar n° 191/2023 | Altera o § 4o do art. 61 da Lei no 8.710, de 31 de julho de 1995 e dispõe sobre a gratificação aos servidores que desempenham atividade de atendimento ao público. |
| 2021 | Lei Complementar n°14.181 - de 1° de julho de 2021 | Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. |
| 2021 | Lei no 14.207- de 09 de julho de 2021. | Altera as Leis Municipais no 11.934, de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências" e no 10.589, de 21 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências". |
| 2021 | Lei Ordinária n° 14.159, de 31 de janeiro de 2021 | Altera a Lei no 10.589, de 21 de novembro de 2003, dispondo que o PROCON/JF é “vinculada à Secretaria de Governo - SG, é dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na cidade de Juiz de Fora”. |
| 2016 | Lei no 13.452, de 19 de outubro de 2016. | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Juiz de Fora disponibilizar em seu site oficial a lista das empresas "Campeãs de Reclamação", junto ao Procon. |
| 2009 | Lei Ordinária n° 11.934, de 30 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre a reorganização do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor, disciplina as competências do conselho municipal de defesa do consumidor e dá outras providências. |
| 2003 | Lei 10.589, de 21 de novembro de 2003 | Dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 1998 | Lei 9.200, de 12 de janeiro de 1998 | Confere atribuições ao Procon. |
| 1997 | Lei 9.184, de 30 de dezembro de 1997 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina sobre a competência e as atividades do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON e dá outras providências. |
| 1990 | Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 | Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| DECRETOS | ||
| 1986 | Decreto no 3.482, de 30 de abril de 1986 | Institui o Programa Municipal de Defesa do Consumidor. |
| 1997 | Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 | Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. |
| 1999 | Decreto do Executivo n° 6.573/1999 - Revogado | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 1999 | Decreto n° 6.397, de 18 de março de 1999 | Regulamenta a Lei n° 9376, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre sanções administrativas e estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor. |
| 2000 | Decreto do Executivo n° 06935/2000 - Revogado | Altera Decreto Municipal no 6573, de 30 de novembro de 1999. |
| 2004 | Decreto do Executivo n° 08281/2004 - Revogado | Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora – PROCON/JF criada pela Lei n.o 10.589 de 21 de novembro de 2003. |
| 2006 | Decreto n° 5.903, de 20 de setembro de 2006 | Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| 2006 | Decreto 8.938, de 20 de dezembro de 2006 - Revogado | Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, estabelece critérios para fixação de valores das penas de multa a serem aplicadas pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF e dá outras providências. |
| 2009 | Decreto do Executivo n° 09808/2009 | Acresce os incisos VIII e IX ao art. 26 do Decreto Municipal no 6573, de 30 de novembro de 1999. |
| 2010 | Decreto n° 10.299, de 18 de junho de 2010 | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor e do conselho municipal de proteção e defesa do consumidor e dá outras providências. |
| 2016 | Decreto n° 12.710, de 21 de julho de 2016 | Designa, na forma do art. 30, do Decreto Municipal no 8.281, de 02 de julho de 2004, o substituto legal do Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, nas hipóteses de impedimento ou ausência. |
| 2019 | Decreto no 13.612, de 30 de abril de 2019 | Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, instituída pela Lei no 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências". |
| 2022 | Decreto n° 15.195, de 29 de abril de 2022 | Dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionatório da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de fora -PROCON/JF e dá outras providências. |
| 2023 | Decreto n° 16.215/23 | Dispõe sobre os preços públicos devidos à Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e dá outras providências, de 08 de novembro de 2023. |
| 2023 | Decreto 16.247/23 | Altera o Decreto no 16.215, de 08 de novembro de 2023, que dispõe sobre os preços públicos devidos à Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e dá outras providências, de 05 de dezembro de 2023. |
| PORTARIA | ||
| 2023 | Portaria no 12.735 | Designa membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Lei no 14.207 - de 09 de julho de 2021 - Altera as Leis Municipais no 11.934, de 30 de dezembro de 2009 e no 10.589, de 21 de novembro de 2003). |
| 2023 | Portaria no 12.767 | Altera a Portaria no 11.524/2021, que nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria conjunta no 81 - CGM / PROCON | Altera membros da Comissão responsável pelo acompanhamento das ações do Controle Interno Setorial da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria n° 1/2023 | Nomeia os integrantes da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução no 1/2022 - PROCON/JF, de 20 de dezembro de 2022. |
| 2023 | Portaria n° 1/2023 | Nomeia a Coordenação da Escola de Direito do Consumidor e Educação Financeira – EDCEF e dá outras providências. |
| 2023 | Portaria no 12/2023 | Nomeia os integrantes das Turmas Recursais da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria no 13/2023 | Estabelece critérios objetivos de distribuição de recursos administrativos às Turmas Recursais e aos respectivos integrantes da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria no 17/2023 | Regulamenta os casos de impedimento e de suspeição, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCO/JF e dá outras providências. |
| 2023 | Portaria no 6/2023 | Altera a Portaria no 1/2023 - PROCON/JF, que designa membros da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução no 01/2022 - PROCON/JF, de 20 de dezembro de 2022. |
| 2023 | Portaria no 7/2023 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. |
| 2024 | Portaria n° 2/2024 | Altera a Portaria no 6/2023 - PROCON/JF e substitui membro da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução no 01/2022 - PROCON/JF, de 20 de dezembro de 2022. |
| 2024 | Portaria n° 3/2024 | Torna público os valores atualizados dos serviços públicos prestados pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF, para o exercício de 2024. |
| 2024 | Portaria n° 4/2024 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do termo celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A |
| 2024 | Portaria n° 5/2024 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela fiscalização, em caráter de substituição, de contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. |
| 2024 | Portaria n° 6/2024 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA | ||
| 2023 | Instrução Normativa n°1/2023 | Regulamenta o protocolo de que trata o Art. 4o, da Lei Municipal n. 11.651, de 05 de agosto de 2008, que institui a cobrança de meia-entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica. |
| 2023 | Instrução Normativa n°2/2023 | Regulamenta os critérios de dosimetria da penalidade de multa, de que trata a Seção I, do Capítulo VI, do Decreto Municipal n. 15.195, de 29 de abril de 2022, no âmbito da atuação do Procon/JF. |
| 2023 | Instrução Normativa n°1/2024 | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos preliminares, no âmbito do Sistema Pró Consumidor, da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor. |
Fontes:
