| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS | |
| Lei 10.589 21/11/2003 |
Dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| Lei 9.200 12/01/1998 |
Atribuições ao Procon |
| Lei 8.078 11/09/1990 |
Código de Proteção e Defesa do Consumidor |
| Lei 9.184/1997 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina sobre a competência e as atividades do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON e dá outras providências. |
| DECRETOS | |
| Decreto 5.903 20/09/2006 |
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| Decreto 8.938 29/12/2006 |
Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, estabelece critérios para fixação de valores das penas de multa a serem aplicadas pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF e dá outras providências. |
| Decreto
2.181 20/03/1997 |
Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
| Decreto 6.573 30/11/1999 |
Estrutura e funcionamento do Procon |
| Decreto 6.397 18/03/1999 |
Regulamenta a Lei n° 9376, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre sanções administrativas e estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor. |
