| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS | |
| Lei 11.899 22/12/2009 |
Dispõe sobre a utilização dos espaços públicos constituídos por bens tombados ou seu entorno. |
| Lei 11.111 25/04/2006 |
Institui o prêmio “Amigo do Patrimônio” |
| Lei 11.000 06/10/2005 |
Altera o art. 50 da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Os imóveis tombados serão beneficiados por isenção parcial ou total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme a abrangência do(s) objeto(s) de preservação que for decretado para o imóvel, nos termos definidos em Decreto, devendo o benefício ser reconhecido anualmente, para o exercício financeiro seguinte, por decisão da autoridade competente, mediante requerimento do proprietário. |
| Lei 10.777 15/07/2004 |
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Lei 9.327 27/071998 |
Dispõe sobre a transferência do potencial construtivo de imóveis tombados ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências. |
| DECRETOS MUNICIPAIS | |
| Decreto 8.959 25/07/2006 |
Regulamenta o art. 50 da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre benefícios fiscais dirigidos aos imóveis tombados e dá outras providências. |
| Decreto 8.637 24/08/2005 | Dispõe sobre a instalação de engenhos de divulgação de publicidade e toldos em imóveis tombados. |
| Decreto 7816 11/04/2003 |
Dispõe sobre Tombamento do Bem que menciona: Cria o Núcleo Histórico Urbano de Juiz de Fora, nos termos do Decreto-Lei n.° 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, formado pelo perímetro das Ruas Santo Antônio entre Ruas Halfeld e Marechal Deodoro, Halfeld entre Ruas Gilberto de Alencar e João Pessoa Resende, Marechal Deodoro entre as Ruas Gilberto Alencar e Francisco Bernardino, Batista de Oliveira entre as ruas Halfeld e Marechal Deodoro, Av. Getúlio Vargas entre as Ruas Espirito Santo e Marechal Deodoro, Rua Paulo de Frontim entre a Rua Halfeld e Praça Antônio Carlos, o Parque Halfeld, a Praça Dr. João Penido, a Praça Antônio Carlos e a Praça João Pessoa. |
| DECRETOS NACIONAIS | |
| Decreto 3.551 04/08/2000 |
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. |
| Decreto-Lei 25 30/11/1937 |
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. |
