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Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva de Juiz de Fora – EMCASA
INSTITUCIONAL

Apresentação


Compete à Emcasa Conteúdos Programáticos
A Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA, tem por objeto:

I - promover a execução da Política Habitacional de Interesse Social Municipal, para população de baixa renda e de mercado popular, podendo:
a) desenvolver projetos de assistência técnica nas áreas de engenharia e arquitetura para promoção de melhorias habitacionais e/ou construção de novas habitações;
b) coordenar e executar as ações de regularização fundiária e requalificações urbanísticas em assentamentos precários;
c) planejar, coordenar e executar a construção e a comercialização de unidades habitacionais e/ou suas melhorias;
d) comercializar lotes com pessoas jurídicas, desde que a destinação do referido bem seja voltada para construção de unidades habitacionais para população de baixa renda e/ou de comprovado interesse social;
e) coordenar e executar os programas de urbanização e/ou de reassentamento de famílias que ocupam habitações inadequadas e/ou áreas de risco, quando da impossibilidade de mitigá-los;
f) executar programas e projetos de desenvolvimento comunitário e trabalho técnico social que guardem pertinência temática com suas finalidades institucionais;
g) adquirir terrenos, promover sua urbanização e venda, aluguel e/ou atos de cessão temporária de bens imóveis da Companhia;
h) promover linhas de financiamentos para aquisição de materiais de construção ou de aquisição de habitação, em parceria com instituições financeiras e/ou fornecedores diretos;
i) promover a incorporação imobiliária;
j) coordenar e executar a locação imobiliária, na modalidade de aluguel social, junto ao público elegível;
k) realizar demais ações necessárias para a implementação da Política Nacional e Municipal de Habitação de Interesse Social.

II - promover a execução da Política de Desenvolvimento Econômico Municipal, para Microempreendedores Individuais - MEI e Micro e Pequenas Empresas - MPE, podendo:
a) coordenar e executar programas de financiamento produtivo, na modalidade de microcrédito, com capital próprio e/ou de terceiros;
b) executar ações de estímulo e fortalecimento aos negócios locais tornando-os competitivos e sustentáveis;
c) executar demais ações necessárias para a implementação da Política de Desenvolvimento Econômico do Município, voltada para os Microempreendedores Individuais - MEI e Micro e Pequenas Empresas - MPE.

III - promover a gestão patrimonial dos bens imóveis municipais dominicais, podendo:
a) avaliar, negociar, alienar, efetuar concessões de uso e intermediar a locação de bens imóveis municipais dominicais, da Administração Direta e Indireta, a serem objeto de contratação junto à Companhia;
b) cadastrar, categorizar e publicizar os imóveis, com as respectivas especificações financeiras, técnicas e fotográficas para fins de exploração patrimonial dos bens imóveis municipais dominicais, a serem objeto de contratação junto às Companhias atribuídas à Companhia;
c) gerir banco de dados georreferenciado dos imóveis municipais dominicais, a serem objeto de contratação junto à Companhia;
d) realizar demais ações necessárias para a exploração patrimonial dos imóveis municipais dominicais, a serem objeto de contratação junto à Companhia.

IV - atuar na Pesquisa e Capacitação no âmbito de suas finalidades institucionais, podendo:
a) fomentar atividades de pesquisa e capacitação, podendo firmar parcerias com instituições públicas ou privadas de notório reconhecimento nas áreas relacionadas aos objetivos institucionais da Companhia;
b) fornecer indicadores resultantes dos programas e ações da Companhia, para o desenvolvimento, planejamento e monitoramento das políticas públicas;
c) realizar estudos, planos e projetos junto à Administração Pública, nas áreas relacionadas aos objetivos institucionais da Companhia.
ENDEREÇO
Av. Brasil, 2340 – CENTRO
Juiz de Fora - MG
CEP: 36.060-020
Telefone: 3217-1400
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Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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